OAB/FGV - Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta

Alternativa Correta: C) Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

SÚMULA 447 STJ - Os Estados e o DF são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

A ) O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.

Errado. Não deve. Antigamente os advogados colocavam União e o ente pagador (Estado ou Município). Hoje, depois da súmula 447 do STJ, a União vai alegar ilegitimidade.

B ) Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.

Errado. Lógico que ele suportou o tributo, o dinheiro a mais saiu do salário dele.

C ) Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Alternativa correta.

D ) Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.

Errado. Somente o Estado deve figurar no polo passivo.

Resolução adaptada de: QConcursos