Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
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nos limites do estado do Piauí.
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nos limites do município de Teresina.
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em todo o território nacional.
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em toda a Região Nordeste.
Solução
Alternativa Correta: A) nos limites do estado do Piauí.
Art. 1.166 do CC
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
Complemento: se ele quiser a proteção nacional, o que fazer? R: Ainda não existe a lei especial a que se refere o § único do 1.1.66, então para o STJ, ele tem que fazer pedido em cada Junta da Unidade Federativa que pretende proteção; se quer em todo território, tem que fazer em todas as Juntas. “A proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais” (STJ, REsp 1.204.488/RS. Relatora Min. Nancy Andrighi).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVI
Ano do Exame: 2022
Assuntos:
Teoria Geral do Direito Empresarial
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