OAB - Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos

Alternativa Correta: A) o requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.

A) Gabarito. Art. 58, inc. V c/c art. 63, ambos da lei 8.245

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

CPC, Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

O art. 1.012 do CPC é de média incidência nos exames da ordem (é de memorização obrigatória).

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei*, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)

o tradicional exemplo que não está no rol do art. 1.012 está justamente na Lei 8.245, em seu art. 58, V.

Assim, por força do art. 58, V da Lei 8245, como não há efeito suspensivo das sentenças, é possível o manejo de execução provisória, e determinação de expedição de mandado de despejo, previsto no art. 63.

B) Incorreto. Existe somente o efeito devolutivo (art. 58, V).

C) Incorreto. Não está exaurida a jurisdição. Acredito que a alternativa está muito amplo em afirmar que houve o “exaurimento da jurisdição”. Ainda remanesce a liquidação de sentença, que compete ao juiz de primeiro grau. Se o exaurimento da jurisdição tivesse sido restrito ao processo de conhecimento, até daria para considerar, mas do jeito que foi escrita, ficou muito ampla.

D) não considero que seja possível fazer ED para determinar que o juiz expeça mandado de despejo. Pela lei, o mandado de despejo é um consectário lógico da sentença procedente. Assim, após 30 dias será expedido o Mandado. Não vejo o ED como instrumento hábil para determinar a expedição de Mandado, justamente porque precisa transcorrer 30 dias para a expedição do Mandado.

Resolução adaptada de: QConcursos