Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas

OAB - A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

1. Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.

2. Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.

3. Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.

4. Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

Solução