Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que
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nenhuma medida judicial é cabível.
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deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
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cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
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deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.
Solução
Alternativa Correta: A) nenhuma medida judicial é cabível.
A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária da autoridade consular de um país.
Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular, no exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de trabalho), goza de imunidade de jurisdição, conforme previsto na Convenção de Viena sobre relações consulares (1963):
“Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Convenção de Viena - 1963
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