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O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da - FGV 2014

O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PTRJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140219_marco_c ivil_internet_mm.shtml, acesso em 26/03/2014.

Sobre esse projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 25/03/2014, é correto afirmar:

1. Apesar de buscar proteger a privacidade dos usuários, o projeto aprovado na Câmara permite o acesso de terceiros aos dados, correspondências ou comunicação que estiverem na rede.

2. O projeto aprovado na Câmara proíbe os provedores de internet de vender planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado.

3. O projeto aprovado na Câmara determina que os provedores de acesso devam ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros, independentemente de ordem judicial.

4. O projeto aprovado na Câmara determina que proíbam que provedores de acesso vendam diferentes velocidades de acesso, garantindo a democratização do uso da internet.

5. O projeto aprovado na Câmara desobriga os sites e aplicativos de internet de manter registro dos dados de seus usuários, de maneira a garantir a sua privacidade e a inviolabilidade.

Solução

Institução: FGV

Ano da Prova: 2014

Assuntos: Constituições

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