Disciplina: Língua Portuguesa 0 Curtidas
De acordo com o inciso V, assegura-se ao - VUNESP 2015
A questão focalizam um trecho do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990).
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
(www.planalto.gov.br)
De acordo com o inciso V,
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assegura-se ao consumidor a revisão de dispositivos contratuais que venham a tornar as prestações muito elevadas.
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toda e qualquer cláusula contratual poderá ser revista a qualquer momento pelo consumidor.
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assegura-se ao fornecedor o direito de cancelar a venda de produtos e serviços, em razão do aumento de seus custos.
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garante-se ao fornecedor dos produtos e serviços, caso julgue necessário, o direito de rever os valores das prestações.
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toda e qualquer cláusula contratual apenas poderá ser revista com o consentimento do fornecedor dos produtos e serviços.
Solução
Alternativa Correta: A) assegura-se ao consumidor a revisão de dispositivos contratuais que venham a tornar as prestações muito elevadas.
A alternativa A é a correta porque o inciso V do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da revisão de cláusulas contratuais que se tornem desproporcionais ou excessivamente onerosas para o consumidor em função de acontecimentos imprevistos. O texto legal estabelece que, se mudanças inesperadas na situação financeira ou nas condições contratuais ocorrerem, permitindo que uma prestação se torne muito pesada para o consumidor, este tem o direito de solicitar a modificação das cláusulas contratuais para equilibrar a situação.
A alternativa B está incorreta porque a revisão contratual não é um direito absoluto e irrestrito do consumidor; ela só pode ser solicitada em casos específicos onde haja um desequilíbrio significativo e imprevisível, conforme detalhado pelo inciso V do CDC. A revisão não pode ocorrer a qualquer momento, mas sim quando a prestação se tornar excessivamente onerosa devido a circunstâncias imprevistas.
As alternativas C, D e E também estão erradas porque o inciso V do CDC não prevê a revisão ou o cancelamento da venda por parte do fornecedor, nem estabelece que a revisão de cláusulas deve ser feita com o consentimento do fornecedor. O foco do inciso é garantir que o consumidor tenha a possibilidade de buscar a revisão de cláusulas contratuais injustas, não permitindo que o fornecedor unilateralmente ajuste as condições do contrato.
Institução: VUNESP
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Interpretação Textual
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