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Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e - CESGRANRIO 2018
Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes,
Dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação
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civil
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urbanística
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penal
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processual
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privada
Solução
Alternativa Correta: B) urbanística
A alternativa correta é a B – urbanística, porque a avaliação de impactos de vizinhança está diretamente relacionada ao ordenamento do espaço urbano e é regida pela legislação urbanística. Esse tipo de avaliação é previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que trata do desenvolvimento urbano sustentável e exige que empreendimentos ou atividades com potencial de impactar a vizinhança sejam previamente analisados quanto aos seus efeitos sobre a área em que se inserem.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a "Lei das Estatais", estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre as diretrizes previstas no artigo 32, §1º, inciso IX, está a avaliação de impactos de vizinhança, que deve seguir a legislação urbanística, justamente por envolver aspectos como tráfego, poluição sonora, ocupação do solo e infraestrutura urbana — todos temas do âmbito do direito urbanístico.
As demais alternativas estão incorretas porque tratam de ramos do direito que não regulam diretamente o uso do espaço urbano ou os efeitos de empreendimentos sobre a vizinhança. O direito civil (A) trata de relações privadas, o penal (C) de crimes, o processual (D) das regras dos processos judiciais, e o privado (E) é uma categoria genérica que não corresponde à legislação específica mencionada. Assim, a legislação urbanística é a aplicável no contexto da diretriz mencionada na Lei nº 13.303/2016.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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