Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

QUADRIX - A competência dos órgãos administrativos, via de regra

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

Lei n.º 9.784/1999:
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: ADM&TEC

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Processo Administrativo Federal

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