Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
QUADRIX - A competência dos órgãos administrativos, via de regra
Atualizado em 13/05/2024
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Lei n.º 9.784/1999:
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Banca Examinadora: ADM&TEC
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Processo Administrativo Federal
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