Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
QUADRIX - São capazes, para fins de processo administrativo
Atualizado em 13/05/2024
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Certo
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Errado
Solução
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