Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
QUADRIX - São capazes, para fins de processo administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Lei nº9.784/99:
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: QUADRIX
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Processo Administrativo Federal
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