Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

QUADRIX - Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Os princípios

Segundo a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

LIA, Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: QUADRIX

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Princípios da Administração Pública

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