Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FUMARC - O controle da administração, quanto à natureza do controlador

O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

1. Compete ao Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal, editado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos.

2. O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade do ato administrativo vinculado, sendo, no entanto, vedado ao judiciário adentrar aos critérios de conveniência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador.

3. Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos.

4. Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial mais moderna, tem-se admitido que o Poder Judiciário promova o controle do ato administrativo que, embora com aparência de legalidade, se mostre na contramão dos princípios jurídicos, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade.

Solução

Alternativa Correta: A) Compete ao Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal, editado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos.

A alternativa "A" está incorreta. É vedado ao Poder judiciário o controle de mérito dos atos administrativos. Esse controle é exercido pela administração, analisando a oportunidade e conveniência do ato, podendo assim revogá-lo. O Poder Judiciário não tem o condão de revogar atos administrativos.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Atos Administrativos, Extinção dos Atos Administrativos

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