Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

NC- UFPR - A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que

A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:


1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.

2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato.

Assinale a alternativa correta.

1. Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

2. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

3. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

4. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Solução