Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Embora a convalidação seja uma forma de exercício do poder de autotutela e, nesse aspecto a afirmativa esteja correta, a convalidação se refere a vícios de legalidade do ato que possam ser sanáveis, não se refere à reavaliação do mérito do ato administrativo. A reavaliação do mérito no ato consiste, na verdade, na revogação do ato anterior e prática de ato novo com conteúdo diverso. Nesse aspecto, a afirmativa está incorreta.
Além disso, condutas abusivas são, em princípio, condutas ilegais referentes à legalidade e não ao mérito do ato e nem sempre esse o abuso poderá ser corrigido e o ato convalidado.
Sendo assim, embora a banca tenha apontado a afirmativa como correta, entendemos que esta é incorreta, dado que condutas abusivas e convalidação se relacionam com a legalidade do ato e não com o mérito do ato administrativo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Ajude-nos com uma doação!
Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Regime Jurídico Administrativo
Vídeo Sugerido: YouTube