IBFC - 2022 - Disciplina: Direito Administrativo

IBFC - Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão

Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.

  1. Princípio da Finalidade

  2. Princípio da Especialidade

  3. Princípio de Autotutela

  4. Princípio do Controle


Resolução da questão

- (A) Princípio da Finalidade: é um dos sentidos do Princípio da Impessoalidade, em seu sentido estrito, que significa que o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
- (B) Princípio da Especialidade: ligado à descentralização administrativa, uma vez que as Entidades criadas devem desempenhar finalidades específicas.
- (C) Princípio de Autotutela: Administração Pública possui o poder de controlar os SEUS PRÓPRIOS atos, não sendo necessário recorrer ao Judiciário para corrigir seus atos.
- (D) Princípio do Controle: Também conhecido como Princípio da Tutela, assegura que as Entidades da Administração INDIRETA observem o Princípio da ESPECIALIDADE.

Resolução adaptada de: QConcursos

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