Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

VUNESP - De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às

De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.

  1. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que casaram, independentemente do local do domicílio.

  2. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

  3. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

  4. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do último domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicilio diverso.

  5. Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.


Solução

Alternativa Correta: B

Art. 7º - LINDB - §3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Banca Examinadora: VUNESP

Ano da Prova: 2020

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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