VUNESP - 2020 - Disciplina: Direito Civil

VUNESP - Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).

  1. Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.

  2. Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.

  3. As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

  4. A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.

  5. A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.


Resolução da questão

Art. 20. LINDB Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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