Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
VUNESP - Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).
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Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.
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Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.
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As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
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A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.
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A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.
Solução
Alternativa Correta: C) As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
Art. 20. LINDB Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Banca Examinadora: VUNESP
Ano da Prova: 2020
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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