Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

INSTITUTO AOCP - Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no

Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

1. A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

2. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.

3. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

4. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

5. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Solução