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MPDFT - Quanto aos atributos da lei: I. A lei não é válida ou invál

Quanto aos atributos da lei:



I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.

III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.

IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.

Pode se dar de forma espontânea ou coativa.

1. Estão corretas I e II.

2. Estão corretas II e III.

3. Estão corretas I e IV.

4. Estão corretas III e IV.

5. Apenas uma está correta.

Solução