IBADE - 2021 - Disciplina: Direito Constitucional

IBADE - O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou

O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):

  1. Forma de controle judicial da Administração Pública.

  2. Forma de controle legislativo da Administração Pública;

  3. Recurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.

  4. Recurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.

  5. Ação inexistente na legislação brasileira.


Resolução da questão

Forma de controle judicial da Administração Pública.
OBS: O mandado de segurança é uma modalidade de ação judicial que tem por escopo a obtenção de uma ordem judicial. Destarte, a ação garante ao indivíduo usufruir do direito líquido e certo, ou seja, o que pode ser comprovado por documentação sem a necessidade do crivo do juiz.

Resolução adaptada de: QConcursos

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