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IBADE - O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou

O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):

1. Forma de controle judicial da Administração Pública.

2. Forma de controle legislativo da Administração Pública;

3. Recurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.

4. Recurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.

5. Ação inexistente na legislação brasileira.

Solução