Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Com base no texto da Constituição Federal de 1988,
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Art. 5º. CF. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Remédios Constitucionais
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