Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Com base no texto da Constituição Federal de 1988,
Atualizado em 13/05/2024
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
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Certo
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Errado
Solução
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