Voltar para Concursos

Direito Constitucional

Foram encontradas 158 questões
Exibindo questões de 1 a 100.

FCC - Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram

Direito Constitucional - 2016

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal.

COSEAC - O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos

Direito Constitucional - 2017

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

CESPE - A humanização como política pública transversal às

Direito Constitucional - 2016

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

CESPE/CEBRASPE - Com referência à CF e às políticas de seguridade

Direito Constitucional - 2016

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.

CESPE - Na organização da seguridade social, o objetivo da

Direito Constitucional - 2016

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

CESPE/CEBRASPE - O direito à vida desdobra-se na obrigação do

Direito Constitucional - 2016

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

CESPE/CEBRASPE - A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a

Direito Constitucional - 2016

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

VUNESP - A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto

Direito Constitucional - 2022

A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

FUNDATEC - De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a

Direito Constitucional - 2021

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:

FGV - Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988,

Direito Constitucional - 2021

Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:

FUNDATEC - Assinale a alternativa que apresenta uma norma

Direito Constitucional - 2022

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

CEPSE/CEBRASPE - Quanto à sua origem, as constituições podem ser

Direito Constitucional - 2022

Quanto à sua origem, as constituições podem ser

CESPE/CEBRASPE - Considerando a doutrina tradicional a respeito do

Direito Constitucional - 2022

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

OBJETIVA - Segundo as disposições relativas ao Processo de Modificação

Direito Constitucional - 2022

OBJETIVA - Em relação ao processo de modificação da Constituição,

Direito Constitucional - 2022

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis.

III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último.

Está(ão) CORRETO(S):

FAURGS - O Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões relevantes

Direito Constitucional - 2022

O Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões relevantes acerca de temas como mutação constitucional e controle de constitucionalidade, redefinindo, não raras vezes, os seus limites e possibilidades. Considere as afirmações abaixo, tendo por base o posicionamento do STF acerca dessas matérias.

I - Em sede de jurisdição constitucional abstrata, a chamada modulação de efeitos já foi excepcionalmente admitida em caso de decisão declaratória de constitucionalidade de atos normativos.

II - O reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação direta (ADI) é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 52, inciso X, da Constituição do Brasil, que prevê competir ao Senado Federal a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

III - A superveniente alteração redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade não impede o julgamento dessa ação, desde que não tenha havido alteração substancial no conteúdo desse ato.

Quais estão corretas?

AOCP - Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe

Direito Constitucional - 2022

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

FUNDATEC - É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior

Direito Constitucional - 2022

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

CESPE/CEBRASPE - O estudo dos princípios que regem a interpretação

Direito Constitucional - 2022

O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.

IBFC - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é

Direito Constitucional - 2022

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada pelos doutrinadores como uma Constituição Rígida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Constituições Rígidas.

QUADRIX - São constituições promulgadas aquelas que resultam, em sua

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - Constituições pactuadas são as que exprimem um compromisso

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - As constituições plásticas são as que possuem uma parte

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - As constituições sintéticas são as compostas por um número

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - As constituições do tipo analítico, como é o caso da

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - As constituições normativas são as perfeitamente adaptadas à

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - As constituições nominais são aquelas que, por serem

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - As constituições semânticas encontram-se submetidas

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

QUADRIX - Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o

Direito Constitucional - 2022

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

CESPE/CEBRASPE - Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão

Direito Constitucional - 2022

Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.

As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.

FAURGS - A respeito do Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar que

Direito Constitucional - 2022

A respeito do Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar que

UFMT - De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional

Direito Constitucional - 2022

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)

UFMT - Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder

Direito Constitucional - 2022

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Extrai-se do texto que o poder reformador se submete aos “limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora”. Quanto ao rito do processo legislativo referente às emendas constitucionais estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale a sequência correta.

UFMT - Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à

Direito Constitucional - 2022

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”.

OBJETIVA - Em julgamento histórico, o STF mudou sua jurisprudência

Direito Constitucional - 2022

Em julgamento histórico, o STF mudou sua jurisprudência para admitir a execução penal após decisão condenatória em segunda instância. A decisão se deu por maioria: 7 votos a 4. Esse é um exemplo típico de alteração da Constituição por meio de:

CESPE/CEBRASPE - Quando determinado estado da Federação elabora sua

Direito Constitucional - 2022

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

FAURGS - Poder constituinte, é um poder de origem popular, em que o

Direito Constitucional - 2022

Poder constituinte, é um poder de origem popular, em que o povo, através de seus representantes, cria a lei maior daquele Estado, ou seja, a Constituição. Não esquecendo que o titular do poder constituinte é o povo. Assinale o poder constituinte que inaugura a primeira constituição de um Estado ou uma nova constituição e que tem entre suas características ser soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional.

CESPE/CEBRASPE - A emenda à Constituição é compreendida pelo processo

Direito Constitucional - 2022

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

FCC - As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a

Direito Constitucional - 2022

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

CESPE/CEBRASPE - A possibilidade de um direito positivo supraestatal

Direito Constitucional - 2018

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

CESPE/CEBRASPE - A possibilidade de um direito positivo supraestatal

Direito Constitucional - 2018

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

CESPE/CEBRASPE - A respeito dos direitos fundamentais e do controle de

Direito Constitucional - 2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

INSTITUTO ACESSO - “A interpretação jurídico-científica não pode fazer

Direito Constitucional - 2019

“A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações de uma norma jurídica. Como conhecimento do seu objeto, ela não pode tomar qualquer decisão entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal decisão ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é competente para aplicar o Direito. Um advogado que, no interesse de seu constituinte, propõe ao tribunal apenas uma das várias interpretações possíveis da norma jurídica a aplicar a certo caso, e um escritor que, num comentário, elege a interpretação determinada, dentre as várias interpretações possíveis, como a única ‘acertada’, não realizam uma função jurídico-científica mas uma função jurídico-política (de política jurídica). Eles procuram exercer influência sobre a criação do Direito.”

INSTITUTO ACESSO - “Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos

Direito Constitucional - 2019

“Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos fatores reais que influem efetivamente nos governos chamados democráticos, os interessados em transformar os meios em fins, idealizando-os para o efeito de assegurar, pela reverência pública, a sua continuação, a democracia não se define pelos valores ou pelos fins, mas pelos meios, pelos processos, pela máquina, pela técnica ou pelos diversos expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos legais da vontade do povo ou da Nação.



Ora, a máquina democrática não tem nenhuma relação com o ideal democrático. A máquina democrática pode produzir e tem, efetivamente, produzido exatamente o contrário da democracia ou do ideal democrático. Dadas as condições de um país, quanto mais se avoluma e aperfeiçoa a máquina democrática, tanto mais o Governo se distancia do povo e mais remoto da realidade se torna o ideal democrático.

Não haverá ninguém de boa-fé que dê como democrático um regime pelo simples fato de haver sido montada, segundo todas as regras, a máquina destinada a registrar a vontade popular. Seja, porém, qual for a técnica ou a engenharia de um governo, este será realmente democrático se os valores que inspiram a sua ação decorrem do ideal democrático.” (CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional. Editora Senado Federal, 2001)

Tendo como referência o texto acima citado, podemos afirmar que, o modelo de constitucionalismo defendido pelo autor, mais se aproxima do constitucionalismo

INSTITUTO ACESSO - Em julgamento de Recurso Extraordinário

Direito Constitucional - 2019

Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é constitucionalmente regido por normas de eficácia

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos sentidos e das concepções de constituição

Direito Constitucional - 2021

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.

CESPE - A Constituição Federal brasileira pode ser considerada

Direito Constitucional - 2021

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.

CESPE - Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter

Direito Constitucional - 2021

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.

INSTITUTO AOCP - No que se refere à classificação das constituições, a

Direito Constitucional - 2021

No que se refere à classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

OBJETIVA - De acordo com a Constituição Federal, sobre os remédios

Direito Constitucional - 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os remédios constitucionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Habeas corpus. (2) Habeas data. (3) Mandado de injunção.
( ) Sempre que alguém sofrer ou se considerar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

CESPE/CEBRASPE - No que se refere a controle judicial dos atos

Direito Constitucional - 2021

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.



I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta, no que concerne a habeas

Direito Constitucional - 2021

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

FGV - Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os

Direito Constitucional - 2021

Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:

FAPEC - O remédio constitucional adequado para proteger o direito à

Direito Constitucional - 2021

O remédio constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas injustificadamente pelo Poder Público, com o objetivo de esclarecer situações de interesse pessoal, é:

FGV - Sobre a legitimação ad causam nas ações coletivas, em

Direito Constitucional - 2022

Sobre a legitimação ad causam nas ações coletivas, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

CESPE/CEBRASPE - Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucio

Direito Constitucional - 2021

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente

IESES - Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5°

Direito Constitucional - 2021

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5° (incisos LXX e LXXIII), 59° e 102° (inciso I) da Constituição Federal:



I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e executivos.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais ou do ônus da sucumbência.

CESPE/CEBRASPE - Acerca das ações constitucionais, julgue os itens

Direito Constitucional - 2022

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, constante no capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Estão certos apenas os itens

CESPE/CEBRASPE - No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens se

Direito Constitucional - 2022

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

INSTITUTO AOCP - Assinale a alternativa correta no que tange aos direi

Direito Constitucional - 2022

Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.

FAURGS - De acordo com as normas da Constituição da República

Direito Constitucional - 2022

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

QUADRIX - Em relação aos direitos e às garantias fundamentais,

Direito Constitucional - 2021

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

CESPE/CEBRASPE - Com base no texto da Constituição Federal de 1988,

Direito Constitucional - 2022

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

IBADE - O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou

Direito Constitucional - 2021

O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos elementos processuais associados à ação de

Direito Constitucional - 2022

Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

INSTITUTO AOCP - Considere o seguinte excerto: “O direito à vida

Direito Constitucional - 2022

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição.

São Paulo: Editora Saraiva, 2019.



Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

CESPE/CEBRASPE - Determinado servidor público estadual impetrou

Direito Constitucional - 2022

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

MPE-RJ - Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a

Direito Constitucional - 2022

Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.

FCC - O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado

Direito Constitucional - 2022

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção que, segundo a CF, apresenta função

Direito Constitucional - 2021

Assinale a opção que, segundo a CF, apresenta função pública passível de ser assumida por indivíduo brasileiro naturalizado de 32 anos de idade.

OBJETIVA - Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo

Direito Constitucional - 2022

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

São inelegíveis, no território de _______________________, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ____________ anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

FUNDATEC - Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos,

Direito Constitucional - 2022

Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

FEPESE - Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos

Direito Constitucional - 2022

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.

FUNDATEC - Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente,

Direito Constitucional - 2022

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo correto de duração do mandato de um Deputado Estadual e a idade mínima necessária para o exercício do aludido cargo.

FGV - Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as

Direito Constitucional - 2022

Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.



I. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, após a redemocratização do país, a cassação de direitos políticos tornou-se apenas uma hipótese de suspensão dos direitos políticos; é vedada a sua decretação pelo Poder Executivo, como ocorria no Regime Militar, e está permitida a sua imposição somente na via judicial, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

II. O estrangeiro somente perderá os direitos políticos quando sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.

III. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea e, flexibilizou na íntegra o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal; são inelegíveis os que forem condenados criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

IV. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea g, ressalva o afastamento da inelegibilidade dos que tiverem suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, quando tal decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; todavia, a suspensão ou nulidade da referida decisão deverá ser emanada de órgão judicial colegiado.

FUNDATEC - De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação d

Direito Constitucional - 2021

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

CESPE/CEBRASPE - A suspensão de direitos políticos se dará no caso de

Direito Constitucional - 2021

A suspensão de direitos políticos se dará no caso de

CESPE/CEBRASPE - Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se

Direito Constitucional - 2022

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

CESPE/CEBRASPE - Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se s

Direito Constitucional - 2022

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

CESPE/CEBRASPE - À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item

Direito Constitucional - 2022

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.

IBADE - A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para

Direito Constitucional - 2021

A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:

IBADE - Deve obrigatoriamente votar, a pessoa:

Direito Constitucional - 2021

Deve obrigatoriamente votar, a pessoa:

FGV - Marie, cidadã francesa, empregada de um conceituado laboratório

Direito Constitucional - 2022

Marie, cidadã francesa, empregada de um conceituado laboratório farmacêutico privado, estava trabalhando no território nacional quando conheceu John, cidadão inglês, que trabalhava na mesma empresa. Os dois se casaram e, desse relacionamento, nasceu Mathew, tendo a família deixado o território nacional logo após o nascimento, fixando residência na Alemanha. Apesar de nunca mais ter retornado ao território brasileiro, Mathew era familiarizado com a cultura e acompanhava diariamente as notícias do Brasil. Ao completar 21 anos, consultou um advogado a respeito da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo de deputado federal na eleição que seria realizada no respectivo ano.

Foi respondido corretamente que

FGV - João pretendia ingressar na política, concorrendo ao cargo de

Direito Constitucional - 2022

João pretendia ingressar na política, concorrendo ao cargo de vereador no Município Beta, do qual sua esposa Maria era prefeita. Ao procurar orientação jurídica, foi informado, corretamente, que a Constituição da República de 1988 o impedia de concorrer ao cargo de vereador na mesma esfera territorial na qual o seu cônjuge exerce o mandato eletivo de prefeito.

Portanto, à luz da narrativa, João:

FGV - Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual.

Direito Constitucional - 2022

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

QUADRIX - No que se refere aos direitos políticos, julgue o item.

Direito Constitucional - 2021

No que se refere aos direitos políticos, julgue o item.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade e os analfabetos.

CESPE/CEBRASPE - A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das

Direito Constitucional - 2022

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

QUADRIX - Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o

Direito Constitucional - 2021

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.

IADES - De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, será

Direito Constitucional - 2022

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.

IADES - Considerando a aquisição originária de nacionalidade

Direito Constitucional - 2022

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.

FAPEC - Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do

Direito Constitucional - 2000

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

ACAFE - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil

Direito Constitucional - 2000

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormente à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei.

Portanto, a afirmação acima está:

FGV - Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato.

Direito Constitucional - 2010

Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato.

FUNCAB - Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição

Direito Constitucional - 2012

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

COPES-UEL - Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa

Direito Constitucional - 2013

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

CESPE/CEBRASPE - Em relação aos direitos e deveres fundamentais

Direito Constitucional - 2013

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

IESES - É privativo de brasileiro nato o cargo de

Direito Constitucional - 2015

É privativo de brasileiro nato o cargo de

FUNIVERSA - No que se refere a direitos e garantias fundamentais,

Direito Constitucional - 2015

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais,

Direito Constitucional - 2016

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

FUNCAB - “Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua

Direito Constitucional - 2016

“Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016)
Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.