CESPE/CEBRASPE - Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto

Alternativa Correta: E) o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

A) o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.

ERRADA. Previsão legal: art. 16 do CP.

Correto seria dizer: até o RECEBIMENTO da denúncia.

B) responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa.

ERRADA. Previsão legal: art. 19 do CP.

Correto é: "só responde o agente que houver causado ao menos culposamente".

C) a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.

ERRADA. Previsão legal: art. 15 do CP.

Tanto da desistência voluntária como no arrependimento eficaz, o agente só responde pelos atos já praticados.

D)o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.

ERRADA. Previsão legal: art. 17 do CP.

Crime impossível. Quando é impossível a consumação, por absoluta impropriedade do objeto ou ineficácia absoluta do meio, a tentativa não é punida.

E) o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

CORRETA. Previsão legal: Art. 13, §2º, alínea "b", do CP.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Tipicidade

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