Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - Em relação às alterações promovidas pela Lei

Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da manifestação da vítima.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Se o crime de estelionato for cometido contra a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz a ação penal é pública incondicionada (art. 171, § 5° do Código Penal).

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