Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Em consonância com a doutrina majoritária e com o

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

  1. O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

  2. O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.

  3. Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.

  4. O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.

  5. No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.


Solução

Alternativa Correta: C

A)O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada. ERRADO. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE É aquele que obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público a promover a ação penal quando da ocorrência da prática de crime que se apure mediante ação penal pública. DESSSA FORMA NÃO SE APLICA NA AÇÃO PENAL PRIVADA.

B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro. ERRADO. Não vigora de forma absoluta, uma vez que diante das restrições impostas ao Estado para a obtenção da prova (garantias contra a autoincriminação do réu, vedação da tortura, nulidade de provas obtidas por meios ilícitos, limitações em depoimentos de testemunhas que conhecem o fato em razão de profissão), assentou-se o entendimento de que é impossível o alcance da verdade absoluta, havendo apenas uma aproximação da verdade dos fatos, com maior ou menor grau de segurança.

C) Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade. CERTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE: persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Dessa forma, há uma mitigação da igualdade de armas, na medida em que o acusado atuará no processo contando, apenas, com sua "própria força”.

D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal. ERRADO. Restringe, apenas em algumas exceções o juiz pode agir de ofício. Como é o caso do Art. 156 CPP. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

E) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas. ERRADO. Acusação e julgamento é atribuída para mesma pessoa.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2016

Assuntos: Ação Penal

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