Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FCC - Acerca dos institutos da Interpretação e Integração da

Atualizado em 13/05/2024

Acerca dos institutos da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

  1. Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas poderão ser usados para definição dos respectivos efeitos tributários.

  2. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

  3. A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que seja para definir ou limitar competências tributárias.

  4. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  5. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


Solução

Alternativa Correta: B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Alternativa B art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.

Alternativa D --> § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Alternativa E --> § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Alternativa A --> art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Alternativa C --> art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FCC

Ano da Prova: 2014

Assuntos: Legislação de Direito Tributário

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