Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

INSTITUTO CONSULPLAN - Observe as assertivas a seguir. I. Diz respeito

Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):

1. Noventena / Legalidade / Imunidade

2. Anterioridade / Não confisco / Tipicidade

3. Anterioridade / Não confisco / Legalidade

4. Uniformidade / Legalidade / Anterioridade

Solução