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CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: A

GABARITO: CORRETO
Art. 5º, LXX; O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (...)
b) organização sindical, entidade de classe OU associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
ORGANIZAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE; Sem tempo mínimo.
ASSOCIAÇÃO No mínimo 1 ano.

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2019

Assuntos: Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Mandado de Segurança Coletivo

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