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CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
GABARITO: CORRETO
Art. 5º, LXX; O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (...)
b) organização sindical, entidade de classe OU associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
ORGANIZAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE; Sem tempo mínimo.
ASSOCIAÇÃO No mínimo 1 ano.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Mandado de Segurança Coletivo
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