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2019

Foram encontradas 82 questões
Exibindo questões de 1 a 82.

A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximo

Direito Administrativo - 2019

A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os terrenos não foram utilizados.

CESPE/CEBRASPE - Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma

Direito Processual Penal - 2019

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

FGV - Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a

Direito Processual Penal - 2019

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público. Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

FCC - Sobre a competência penal da Justiça Federal, é INCORRETO

Direito Processual Penal - 2019

Sobre a competência penal da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que compete

FUNDEP - Marque a alternativa incorreta:

Direito Penal - 2019

Marque a alternativa incorreta:

VUNESP - João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a

Direito Penal - 2019

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

VUNESP - Segundo o Código Penal, quando o crime de homicídio é culposo

Direito Penal - 2019

Segundo o Código Penal, quando o crime de homicídio é culposo,

CONSULPAM - O homicídio (artigo 121 do Código Penal) será qualificado

Direito Penal - 2019

O homicídio (artigo 121 do Código Penal) será qualificado se cometido, EXCETO:

CESPE/CEBRASPE - Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo

Direito Penal - 2019

Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo descoberto que Pedro estava saindo com a sua ex-esposa, Márcio planejou matar Pedro durante uma pescaria que fariam juntos. Durante uma tempestade, em alto-mar, Márcio aproveitou-se de um deslize de Pedro para de fato matá-lo. Logo após a conduta, Márcio percebeu que na canoa onde estavam só havia um colete salva-vidas e que, em razão disso, a eliminação de Pedro foi sua única chance de sobreviver. A canoa afundou e Márcio sobreviveu ao naufrágio.

VUNESP - Hércules havia cometido um crime de roubo e ficou sabendo que

Direito Penal - 2019

Hércules havia cometido um crime de roubo e ficou sabendo que Medusa foi testemunha ocular desse delito. Assim, resolve tirar a vida de Medusa, crime este que veio a executar, pessoalmente, mediante disparo de arma de fogo. Nessa situação hipotética, considerando apenas essas informações, segundo o Código Penal, é correto afirmar que Hércules cometeu o crime de

CESPE/CEBRASPE - Vitor, namorado de Ana, motivado por ciúmes, resolveu

Direito Penal - 2019

Vitor, namorado de Ana, motivado por ciúmes, resolveu matar o ex-namorado dela, Bruno. Adquiriu, ilegalmente, uma arma de fogo para executar o crime e a guardou dentro de um armário em seu quarto. Vitor, então, mandou uma mensagem para Bruno pelo celular de Ana, fingindo ser ela e combinou de se encontrarem no dia seguinte. Bruno, pensando estar conversando com Ana, aceitou o convite. Durante a noite, Vitor desistiu de executar o crime. No dia seguinte, foi ao shopping e lá foi preso, pois Bruno havia descoberto o plano e avisado à polícia.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A polícia agiu de forma correta ao prender Vitor, que responderá por tentativa de homicídio.

NUCEPE - Em relação ao crime de Induzimento, instigação ou auxílio ao

Direito Penal - 2019

Em relação ao crime de Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, assinale a alternativa INCORRETA.

CETAP - Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal

Direito Penal - 2019

Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
O crime de Homicídio simples previsto no art. 121 fixa a pena de reclusão, de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:

INSTITUTO AOCP - A marca de Jellinek se refere a uma lesão causada por

Outras Disciplinas - 2019

A marca de Jellinek se refere a uma lesão causada por uma energia de ordem

INSTITUTO AOCP - Na genética forense, os padrões de herança dos

Outras Disciplinas - 2019

Na genética forense, os padrões de herança dos marcadores genéticos são muito importantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP - No Brasil, há uma elevada incidência de casos de

Outras Disciplinas - 2019

No Brasil, há uma elevada incidência de casos de violência sexual. Além do exame clínico, há a necessidade de constatar o sêmen coletado do corpo da vítima. Um exame indicativo de sêmen em casos forenses é a detecção de

INSTITUTO AOCP - Em mulheres, a dispareunia pode, eventualmente,

Outras Disciplinas - 2019

Em mulheres, a dispareunia pode, eventualmente, constituir defeito físico, sendo considerada, dentro da sexologia forense, como

INSTITUTO AOCP - Em relação à dubiedade sexual do pseudo-hermafrodita,

Outras Disciplinas - 2019

Em relação à dubiedade sexual do pseudo-hermafrodita, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP - O exame do hímen é valioso no diagnóstico da

Outras Disciplinas - 2019

O exame do hímen é valioso no diagnóstico da virgindade. Em relação ao tema, assinale a correta.

INSTITUTO AOCP - Um indivíduo do sexo masculino, após sair de uma

Outras Disciplinas - 2019

Um indivíduo do sexo masculino, após sair de uma festa em que havia ingerido bebida alcoólica voluntariamente, estava dirigindo seu carro e se envolveu em um acidente de trânsito, o que resultou na morte de um pedestre. Nesse caso, penalmente, ele é considerado

INSTITUTO AOCP - Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Outras Disciplinas - 2019

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Afastar a possibilidade de _________ na perícia do acidentado é essencial para realizar um exame minucioso e adequado, podendo ser realizado o estudo dos sinais da dor para verificar a realidade ou não desse fenômeno.

INSTITUTO AOCP - A avaliação do erro médico é uma perícia complexa.

Outras Disciplinas - 2019

A avaliação do erro médico é uma perícia complexa. Dentre seus objetivos, há a necessidade de estabelecer uma relação entre o dano e a agressão. Sobre o nexo causal, é correto afirmar que

INSTITUO AOCP - Para realizar a estimativa de idade de uma ossada de

Outras Disciplinas - 2019

Para realizar a estimativa de idade de uma ossada de um subadulto, qual, dentre os seguintes métodos, deveria ser o escolhido por fornecer resultados mais acurados?

INSTITUTO AOCP - Para calcular a estimativa de estatura de um

Outras Disciplinas - 2019

Para calcular a estimativa de estatura de um esqueleto adulto completo, é possível realizar variados métodos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP - Em uma exumação realizada em um cemitério, o

Outras Disciplinas - 2019

Em uma exumação realizada em um cemitério, o médico-legista se deparou com um caixão hermeticamente selado. Tão logo abriu a tampa superior, verificou que o corpo havia sofrido um fenômeno transformativo típico desse tipo de urna metálica. Trata-se de

INSTITUTO AOCP - Em uma avaliação de lesão corporal em uma mãe e em

Outras Disciplinas - 2019

Em uma avaliação de lesão corporal em uma mãe e em seu filho, no IML, o médico-legista notou equimose e escoriação na face da mãe e uma marca de mordida no pescoço do filho. As ações/meios que causaram as lesões na mãe e no filho são, respectivamente:

INSTITUTO AOCP - Em relação às perturbações produzidas pelo uso

Outras Disciplinas - 2019

Em relação às perturbações produzidas pelo uso excessivo do álcool, é correto afirmar que

INSTITUTO AOCP - Em um exame de uma criança com diversas lesões e

Outras Disciplinas - 2019

Em um exame de uma criança com diversas lesões e feridas no corpo, o médico-legista suspeitou estar diante de um caso da Síndrome da Criança Maltratada. Como ele NÃO deveria agir para alcançar tal diagnóstico?

INSTITUTO AOCP - Um dos vestígios biológicos mais importantes para

Outras Disciplinas - 2019

Um dos vestígios biológicos mais importantes para investigação criminal é o sangue. As amostras são relevantes do ponto de vista da análise do padrão de manchas de sangue presentes no local do crime, visto que podem apontar a dinâmica e os meios e modos de ocorrência do crime. A análise da natureza da mancha, denominada hematologia forense identificadora, também tem grande valor forense, pois permite confirmar se a amostra é realmente sangue, se é humano e o seu grupo sanguíneo. Em relação à coleta e análise de amostras de sangue, assinale a alternativa INCORRETA.

INSTITUTO AOCP - De acordo com o mapa da violência, elaborado pelo

Outras Disciplinas - 2019

De acordo com o mapa da violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, foram registrados mais de 60 mil casos de estupro em todo o país. A prova pericial é fundamental para a confirmação do crime e indicação de autoria. Tanto o exame clínico realizado pelo Médico Legista quanto os exames laboratoriais ou a perícia no local do crime, que ficam a cargo dos Peritos Criminais, são indispensáveis para fundamentar os Laudos Periciais. Em relação aos procedimentos e técnicas empregadas no exame de casos de crimes sexuais, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP - Os organismos, em um determinado ambiente natural,

Outras Disciplinas - 2019

Os organismos, em um determinado ambiente natural, evoluem ao longo de milhares de anos para se adaptar a um modo de vida, interagindo com outros organismos e com o meio de forma harmônica. Esse sistema como um todo tende a atingir um equilíbrio, até que algum fator interno ou externo o afete. A ação humana tem sido um dos principais elementos que ocasionam desequilíbrios em diferentes biomas ao redor do planeta. Um exemplo disso foi a introdução de dípteros oriundos da África no território Brasileiro que tem levado à diminuição drástica de populações nativas de dípteros. Em relação à ação humana, os desequilíbrios ambientais e a Entomologia Forense, assinale a alternativa correta.

INSTITUTO AOCP - Entre as subdivisões da Biologia Forense, a Botânica

Outras Disciplinas - 2019

Entre as subdivisões da Biologia Forense, a Botânica Forense tem ganhado grande destaque nos últimos anos. Através dos conhecimentos botânicos, é possível identificar plantas utilizadas para produção de entorpecentes, bem como plantas venenosas. É possível distinguir diferentes tipos de madeira, associar um criminoso a um determinado local de crime através de microvestígios vegetais presentes em sua roupa ou em seu corpo (pólen, sementes, folhas etc.), identificar floração de algas tóxicas em um corpo d’àgua e muitas outras aplicações. Assinale a alternativa correta em relação à Botânica Forense.

INSITUTO AOCP - Em exames periciais, a trajetória dos projéteis e seu

Outras Disciplinas - 2019

Em exames periciais, a trajetória dos projéteis e seu impacto são fatores relevantes para análise. Nesse sentido, é correto afirmar que, à medida que um projétil balístico produz uma ferida por meio de penetração na pele, também provoca feridas na sua saída, já que os projéteis prosseguem em velocidade

FADESP - Ao examinar um cadáver, o perito descobre que a lesão que

Outras Disciplinas - 2019

Ao examinar um cadáver, o perito descobre que a lesão que ocasionou a morte foi provocada por golpe de machado, atingindo a coluna cervical, com fratura em toda extensão de corpo. Ao elaborar seu relatório, o perito deverá informar que a ação ocorrida no cadáver foi de natureza

INSTITUTO AOCP - O Estado de Direito pode ser conceituado como uma

Direito Administrativo - 2019

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

CIEE - São características do sistema inquisitório, EXCETO:

Direito Processual Penal - 2019

INSTITUTO ACESSO - “A interpretação jurídico-científica não pode fazer

Direito Constitucional - 2019

“A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações de uma norma jurídica. Como conhecimento do seu objeto, ela não pode tomar qualquer decisão entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal decisão ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é competente para aplicar o Direito. Um advogado que, no interesse de seu constituinte, propõe ao tribunal apenas uma das várias interpretações possíveis da norma jurídica a aplicar a certo caso, e um escritor que, num comentário, elege a interpretação determinada, dentre as várias interpretações possíveis, como a única ‘acertada’, não realizam uma função jurídico-científica mas uma função jurídico-política (de política jurídica). Eles procuram exercer influência sobre a criação do Direito.”

INSTITUTO ACESSO - “Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos

Direito Constitucional - 2019

“Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos fatores reais que influem efetivamente nos governos chamados democráticos, os interessados em transformar os meios em fins, idealizando-os para o efeito de assegurar, pela reverência pública, a sua continuação, a democracia não se define pelos valores ou pelos fins, mas pelos meios, pelos processos, pela máquina, pela técnica ou pelos diversos expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos legais da vontade do povo ou da Nação.



Ora, a máquina democrática não tem nenhuma relação com o ideal democrático. A máquina democrática pode produzir e tem, efetivamente, produzido exatamente o contrário da democracia ou do ideal democrático. Dadas as condições de um país, quanto mais se avoluma e aperfeiçoa a máquina democrática, tanto mais o Governo se distancia do povo e mais remoto da realidade se torna o ideal democrático.

Não haverá ninguém de boa-fé que dê como democrático um regime pelo simples fato de haver sido montada, segundo todas as regras, a máquina destinada a registrar a vontade popular. Seja, porém, qual for a técnica ou a engenharia de um governo, este será realmente democrático se os valores que inspiram a sua ação decorrem do ideal democrático.” (CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional. Editora Senado Federal, 2001)

Tendo como referência o texto acima citado, podemos afirmar que, o modelo de constitucionalismo defendido pelo autor, mais se aproxima do constitucionalismo

INSTITUTO ACESSO - Em julgamento de Recurso Extraordinário

Direito Constitucional - 2019

Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é constitucionalmente regido por normas de eficácia

INSTITUTO ACESSO - João Pedro foi abordado por policiais militares que

Direito Penal - 2019

João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pessoal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei 11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:

INSTITUTO ACESSO - Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou

Direito Penal - 2019

Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido.

Instituto Acesso - No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa,

Direito Penal - 2019

No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que

Instituto Acesso - O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis

Direito Penal - 2019

O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.

Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:


I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;

II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;

III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;

IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;

V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;

VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;

Instituto Acesso - A legítima defesa e o estado de necessidade possuem

Direito Penal - 2019

A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta.

Instituto Acesso - Considere os sete critérios enumerados abaixo: I -

Direito Penal - 2019

Considere os sete critérios enumerados abaixo:


I - Clamor público e relevância social;

II - Determinação objetiva com previsão legal;

III - Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;

IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;

V - Critério psicológico;

VI - Fator personalíssimo, psicossocial e natural;

VII - Critério biológico.

Instituto Acesso - “O inquérito policial é um procedimento

Direito Processual Penal - 2019

“O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

Instituto Acesso - A referida classificação do sistema brasileiro como

Direito Processual Penal - 2019

A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de elementos existentes no processo.” (FERREIRA. Marco Aurélio Gonçalves. A Presunção da Inocência e a Construção da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canadá). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a seguir.

Instituto Acesso - Gerson está respondendo a procedimento

Direito Processual Penal - 2019

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

INSTITUTO ACESSO - A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906

Direito Processual Penal - 2019

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

Instituto Acesso - A administração pública, no Brasil, é regida por um

Direito Administrativo - 2019

A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.


I - Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.

II - O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.

III - Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.

IV - A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública

V - Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.

Instituto Acesso - “O Direito Administrativo, como é entendido e

Direito Administrativo - 2019

“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Instituto Acesso - A dor causada à vítima, ao ter que reviver a cena

Outras Disciplinas - 2019

A dor causada à vítima, ao ter que reviver a cena do crime, ao ter que declarar ao juiz o sentimento de humilhação experimentado, quando os advogados do acusado culpam a vítima, argumentando que foi ela própria que, com sua conduta, provocou o delito. Os traumas que podem ser causados pelo exame médico-forense, pelo interrogatório policial ou pelo reencontro com o agressor em juízo, e outros, são exemplos da chamada vitimização.

Instituto Acesso - O estudo da pessoa do infrator teve seu

Outras Disciplinas - 2019

O estudo da pessoa do infrator teve seu protagonismo durante a fase positivista na evolução histórica da Criminologia. Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a que descreve corretamente como a criminologia tradicional o examina.

Instituto Acesso - Na atualidade se observa uma generalização do

Outras Disciplinas - 2019

Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de tornarem-se vítimas, como pela preocupação, ou estado de ânimo coletivo, com o problema do delito. Considere as afirmativas e marque a única correta.

Instituto Acesso - A Criminologia adquiriu autonomia e status de ciênc

Outras Disciplinas - 2019

A Criminologia adquiriu autonomia e status de ciência quando o positivismo generalizou o emprego de seu método. Nesse sentido, é correto afirmar que a criminologia é uma ciência.

Instituto Acesso - “A vítima do delito experimentou um secular e

Outras Disciplinas - 2019

“A vítima do delito experimentou um secular e deliberado abandono. Desfrutou do máximo protagonismo [...] durante a época da justiça privada, sendo depois drasticamente “neutralizada” pelo sistema legal moderno [...]” (MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio, 2008, p. 73). A Vitimologia impulsionou um processo de revisão científica do papel da vítima no fenômeno delitivo. Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema.

CESPE/CEBRASPE - Como ações profiláticas contra o crime, a doutrina ap

Outras Disciplinas - 2019

Como ações profiláticas contra o crime, a doutrina apresenta uma série analítica de prevenções, incidente no estado democrático de direito. A respeito de prevenção, julgue o item seguinte.

CESPE/CEBRASPE - Como ações profiláticas contra o crime, a doutrina

Outras Disciplinas - 2019

Como ações profiláticas contra o crime, a doutrina apresenta uma série analítica de prevenções, incidente no estado democrático de direito. A respeito de prevenção, julgue o item seguinte.

CESPE/CEBRASPE - A criminologia, diante do fenômeno do delito, na

Outras Disciplinas - 2019

A criminologia, diante do fenômeno do delito, na busca de conhecer fatores criminógenos, traça um paralelo entre vítima e criminoso. Partindo dessa premissa dual, chamada por Mendelsohn de “dupla-penal”, extraem-se importantes situações fenomenológicas. Acerca desses estudos, julgue o item seguinte.

FGV - João, professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alu

Direito Constitucional - 2019

João, professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que a norma constitucional não apresenta uma relação de sobreposição com o texto da Constituição formal. Em verdade, resulta de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que, sensível às peculiaridades do caso concreto e aos balizamentos do texto, promove a interação deste último com a realidade.

CESPE/CEBRASPE - Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudênc

Direito Processual Penal - 2019

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

CESPE/CEBRASPE - A respeito dos delitos tipificados na legislação

Direito Processual Penal - 2019

A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

CESPE/CEBRASPE - O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do

Direito Processual Penal - 2019

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

CESPE/CEBRASPE - Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais

Direito Processual Penal - 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

CESPE/CEBRASPE - Em se tratando dos crimes de ação penal pública

Direito Processual Penal - 2019

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

Consulplan - O critério de imputação denominado “domínio do fato” é

Direito Penal - 2019

O critério de imputação denominado “domínio do fato” é utilizado para atribuir responsabilidade ao autor intelectual que utiliza um inimputável como instrumento para a realização da conduta, mas não é utilizável para a definição do autor direto que realiza pessoalmente a conduta.

CESPE/CEBRASPE - À luz das disposições do Código Penal acerca do erro,

Direito Penal - 2019

À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir.


I De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.

II No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir.

III O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável.

IV Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito.

Instituto Acesso - A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de

Direito Administrativo - 2019

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Instituto Acesso - Em relação ao tema das nulidades dos atos administr

Direito Administrativo - 2019

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

Instituto Acesso - Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legi

Direito Administrativo - 2019

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

VUNESP - Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de

Outras Disciplinas - 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais

Outras Disciplinas - 2019

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,

Outras Disciplinas - 2019

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.

CONSULPLAN - A violência moral, entendida como qualquer conduta que

Direito Processual Penal - 2019

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecida na Lei n. 11.340/2006.

Em A Importância do Ato de Ler, Paulo Freire ressalta que, enquanto pr

Outras Disciplinas - 2019

Em A Importância do Ato de Ler, Paulo Freire ressalta que, enquanto professoras e professores pedem para que seus estudantes “leiam”, em um semestre, um sem- -número de capítulos de livros, mantém-se a compreensão errônea que se tem do ato de ler. O autor afirma que a insistência na quantidade de leituras sem o devido adentramento nos textos a serem compreendidos, e não mecanicamente memorizados, revela uma visão mágica da palavra escrita.

Para Moraes (2017), baseado nas diretrizes para a formação da

Outras Disciplinas - 2019

Para Moraes (2017), baseado nas diretrizes para a formação da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, de 1996, a produção de conhecimentos na formação e no trabalho profissional é reconhecida como:

Segundo a Lei n. 11.091/2005, são atribuições gerais dos cargos que

Outras Disciplinas - 2019

Segundo a Lei n. 11.091/2005, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação:

A young girl arriving in New York from a small town - IADES 2019

Inglês - 2019

Questão IADES 2019 - RIO BRANCO

Se o valor do IMC de uma pessoa for 26 e seu - SELECON - 2019 - IF-RJ

Matemática - 2019

Leia o texto a seguir para responder à questão.

O Índice de Massa Corporal (IMC) é um parâmetro bastante utilizado para classificar o indivíduo de acordo com seu peso e altura. Seu uso é disseminado principalmente entre profissionais que trabalham com o corpo, como médicos, fisioterapeutas e profissionais de Educação Física. É importante ressaltar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) utiliza esse índice como indicador do nível de obesidade nos diferentes países. O * cálculo desse índice é bastante simples e, para utilizá-lo, basta saber o seu peso (em kg) e a sua altura (em metros) e inseri-los na fórmula. A fórmula para o cálculo do IMC, bem como a tabela para classificação encontram-se a seguir:

SELECON 2019 - IF/RJ

O Índice de Massa Corporal (IMC) é um parâmetro - SELECON - 2019-IF-RJ

Matemática - 2019

Leia o texto a seguir para responder à questão.

O Índice de Massa Corporal (IMC) é um parâmetro bastante utilizado para classificar o indivíduo de acordo com seu peso e altura. Seu uso é disseminado principalmente entre profissionais que trabalham com o corpo, como médicos, fisioterapeutas e profissionais de Educação Física. É importante ressaltar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) utiliza esse índice como indicador do nível de obesidade nos diferentes países. O * cálculo desse índice é bastante simples e, para utilizá-lo, basta saber o seu peso (em kg) e a sua altura (em metros) e inseri-los na fórmula. A fórmula para o cálculo do IMC, bem como a tabela para classificação encontram-se a seguir:

SELECON 2019 - IF/RJ

A tabela a seguir informa a quantidade de - SELECON - 2019 - IF-RJ

Matemática - 2019

A tabela a seguir informa a quantidade de medalhas obtidas por alguns países das Américas na Olimpíada Rio 2016.

SELECON 2019 - IF/RJ

Concursos 2019 - Instituto Excelência - A Política do Café com Leite

História - 2019

Leia o trecho abaixo e complete a lacuna: