Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Outras Disciplinas

CESPE/CEBRASPE - Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

  1. O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.

  2. Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

  3. É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.

  4. Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

  5. O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.


Resolução da questão

Súmula 266/STF. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE: NÃO-CABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266-STF. II. - Segurança não conhecida. RMS 24266

Resolução adaptada de: QConcursos

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