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CESPE/CEBRASPE - Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

1. O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.

2. Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

3. É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.

4. Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

5. O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

Solução