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CESPE/CEBRASPE - Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A questão trata de medida de proteção ao idoso, conforme Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
O Poder Judiciário não pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
É necessário requerimento do Ministério Público. O Poder Judiciário não pode determinar, sozinho e sem provocação do MP, medida de proteção ao idoso.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
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