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CESPE/CEBRASPE - Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

A questão trata de medida de proteção ao idoso, conforme Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003.

Lei nº 10.741/2003:
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
O Poder Judiciário não pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
É necessário requerimento do Ministério Público. O Poder Judiciário não pode determinar, sozinho e sem provocação do MP, medida de proteção ao idoso.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2016

Assuntos: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

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