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CESPE/CEBRASPE - Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue
Atualizado em 13/05/2024
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
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Certo
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Errado
Solução
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