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CESPE/CEBRASPE -Em caso de eventuais insuficiências financeiras

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item.

Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

Artigo 16 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 16. CONTRIBUIÇÃO da União é constituída de RECURSOS ADICIONAIS do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

Parágrafo único. União é RESPONSÁVEL pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de PRESTAÇÃO CONTINUADA da Previdência Social, na forma da Lei orçamentária anual.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2016

Assuntos: Direito Previdenciário

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