Disciplina: Raciocínio Lógico 0 Curtidas
MPM - SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AF
SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
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Os direitos da personalidade podem ser objeto de obrigações pactuadas entre particulares, desde que a avença envolva pessoas maiores e capazes, prestação lícita e possível, e forma livre, sobretudo após a edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).
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O Superior Tribunal de Justiça admite que prestadores de serviços públicos essenciais atendam consumidores em situação de inadimplência, desde que a interrupção da prestação afete situação de risco de saúde comprovada.
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A doação de órgãos declarada pelo doador, válida apenas em situação de morte, é considerada um ato jurídico unilateral irretratável, dada a relevante função social dessa manifestação de vontade.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que é inteiramente possível o compartilhamento de dados bancários e fiscais de cidadãos devedores em favor de seus credores, desde que expressamente previsto no contrato que originou a dívida.
Solução
Alternativa Correta: B) O Superior Tribunal de Justiça admite que prestadores de serviços públicos essenciais atendam consumidores em situação de inadimplência, desde que a interrupção da prestação afete situação de risco de saúde comprovada.
Jurisprudência em Teses STJ - 13: 3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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