Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de - OAB
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
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A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
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A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
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A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
Solução
Alternativa Correta: B) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa B) "A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira."
No direito brasileiro, para que uma entidade estrangeira como a Fundação de Juristas Moçambique–Brasil possa abrir uma filial no Brasil, é necessário seguir um processo específico. Primeiramente, a entidade deve obter a aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, o que geralmente envolve o Ministério da Justiça ou outro órgão competente. Essa aprovação é crucial para que a filial seja reconhecida como entidade regular no território brasileiro e possa operar de acordo com a legislação nacional.
Assim, a Fundação de Juristas Moçambique–Brasil não pode estabelecer uma filial no Brasil sem essa prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro. A filial, uma vez estabelecida, estará sujeita à lei brasileira, inclusive em relação às suas operações e obrigações legais dentro do território nacional.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado
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