Disciplina: Direito Financeiro 0 Curtidas
OAB - O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
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Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
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Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
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Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
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A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.
Solução
Alternativa Correta: A) Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa A) "Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional."
Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a iniciativa para a elaboração e envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma competência privativa do Presidente da República. Isso significa que somente o Presidente da República pode iniciar esse processo legislativo, não podendo delegar essa atribuição a outra pessoa, mesmo em caso de inércia por parte dele.
Portanto, se o Presidente da República não elaborou e não enviou o projeto de LOA dentro do prazo estabelecido, e o Presidente do Congresso Nacional assumiu essa responsabilidade, o projeto resultante dessa iniciativa legislativa será inconstitucional por vício de iniciativa. Isso ocorre porque a Constituição exige que a elaboração do projeto de LOA seja exclusivamente do Presidente da República, e qualquer projeto elaborado por outra autoridade não terá validade constitucional.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Orçamento
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