Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas

Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na - OAB

Atualizado em 31/12/2024

Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo.

Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente

Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  2. A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.

  3. A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.

  4. A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.


Solução

Alternativa Correta: B) A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.

A alternativa B é a correta porque, ao reconhecer a inexistência de provas para sustentar a acusação contra Márcio, a sentença deveria ter determinado sua liberação imediata. O adolescente foi internado provisoriamente, mas, com a absolvição e a constatação de que ele não cometeu o ato infracional, a medida de internação não pode ser mantida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida excepcional e deve ser revista quando o ato infracional não for comprovado. A manutenção da internação após a absolvição é, portanto, irregular.

A alternativa A está incorreta porque a sentença que não determinou a liberação imediata de Márcio, apesar da absolvição, não está plenamente adequada ao ordenamento jurídico. Quando a absolvição é declarada com base na ausência de provas, a lei exige que o adolescente seja colocado em liberdade imediatamente, conforme preveem os princípios da proteção integral e da liberdade do adolescente. O erro de omissão na sentença, ao não ordenar a soltura, configura um vício.

A alternativa C também está equivocada, pois a sentença que reconhece a inexistência de provas do ato infracional deve, sim, resultar na liberação imediata do adolescente, independentemente de outros fatores. Não é necessário que a sentença declare explicitamente a inexistência do fato análogo ao crime para que a soltura seja determinada, uma vez que a falta de provas já é suficiente para que a medida de internação seja revogada.

A alternativa D é inadequada porque, ainda que a sentença tenha reconhecido que Márcio não praticou o ato infracional, a liberação deve ser imediata independentemente de a sentença afirmar que ele "não praticou ou concorreu para a prática do fato". A ausência de provas é suficiente para que a medida de internação seja suspensa e o adolescente seja posto em liberdade.

Edição do Exame: 41ª Edição

Ano do Exame: 2024

Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

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