Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas

Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que - OAB

Atualizado em 31/12/2024

Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio.

Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais.

O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

  1. O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.

  2. O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.

  3. Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.

  4. Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.


Solução

Alternativa Correta: A) O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.

A alternativa A é a correta porque, mesmo o jornal não sendo o autor da filmagem, ele teve um papel ativo na divulgação das imagens nas redes sociais. O direito à imagem e à honra é protegido pela Constituição e pelo Código Civil, e, ao repercutir imagens de um ato agressivo, o jornal pode ser responsabilizado pelo dano moral causado à vítima. A responsabilidade do jornal não se limita à autoria da filmagem, mas também inclui sua conduta ao divulgar publicamente o conteúdo que expôs Pedro a um constrangimento adicional, agravando o dano.

A alternativa B está incorreta, pois, embora o adolescente que filmou tenha uma responsabilidade, os outros envolvidos também podem ser responsabilizados. A filmagem e a divulgação nas redes sociais contribuem para a perpetuação do dano moral, o que amplia o alcance da responsabilidade para mais pessoas. No caso de uma ação judicial, seria possível demandar tanto os adolescentes quanto o jornal, dependendo da extensão do dano.

A alternativa C também é errada, pois não é correto afirmar que apenas os adolescentes que praticaram a agressão física sejam os responsáveis. A repercussão da filmagem nas redes sociais e a divulgação pelo jornal também são fatores que aumentam o dano sofrido por Pedro, tornando-os parte do processo. A responsabilidade não se limita apenas ao ato físico de agressão, mas também às consequências do ato quando exposto publicamente.

A alternativa D é equivocada, pois ignora o fato de que tanto os autores do bullying quanto o jornal podem ser responsabilizados, considerando que a divulgação do ato nas redes sociais gerou um dano moral adicional à vítima. A prática de bullying, mesmo que tenha sido filmada e divulgada com o intuito de combater a violência, não isenta os responsáveis pela divulgação do ato de possíveis consequências jurídicas.

Edição do Exame: 41ª Edição

Ano do Exame: 2024

Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

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