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Alternativa Correta: B) Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.

A alternativa B é a correta. O Brasil, como Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), tem o compromisso de garantir os direitos dos trabalhadores migrantes, incluindo aqueles em situação irregular, conforme estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Convenção assegura que todos os trabalhadores, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório, devem ser tratados com igualdade e sem discriminação em relação aos trabalhadores nacionais. Isso significa que os imigrantes em situação irregular têm direito aos mesmos direitos trabalhistas que os cidadãos brasileiros, como reconhecimento de salários, condições de trabalho justas e proteção contra abusos.

A alternativa A está incorreta, pois, mesmo que o Brasil não tenha ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a proteção aos direitos dos trabalhadores migrantes, especialmente em relação aos direitos fundamentais, está garantida por outros instrumentos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assim, o caso pode ser submetido à apreciação dos órgãos regionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A alternativa C também está equivocada, pois os trabalhadores migrantes têm direito de acessar a justiça no Brasil, independentemente de sua situação migratória. O fato de estarem em situação irregular não impede que busquem a proteção de seus direitos trabalhistas no Poder Judiciário nacional. Além disso, o acesso aos órgãos internacionais de direitos humanos é possível, mas isso não exclui a via nacional. Já a alternativa D está errada porque, ao contrário do que sugere, não é possível que as duas instâncias, nacional e internacional, sejam simultaneamente acionadas de forma irrestrita, pois o acesso ao sistema regional de proteção de direitos humanos costuma ser uma instância subsidiária, que ocorre após o esgotamento das vias internas do país.