Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

1. Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

2. A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

3. A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

4. Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Solução

Edição do Exame: Edição II

Ano do Exame: 2010

Assuntos: Recursos Criminais

Vídeo Sugerido: YouTube