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OAB - Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

1. mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

2. a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publico municipal.

3. por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

4. somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Solução