Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA

Alternativa Correta: D) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Para responder a essa questão, é importante entender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, que estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente. As alternativas apresentadas parecem abordar diferentes aspectos do ECA, incluindo medidas de internação, procedimentos judiciais, e a organização do conselho tutelar.

A: O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
Esta afirmação parece estar correta, pois o ECA estabelece que a internação de crianças e adolescentes pode ser aplicada como medida de proteção, com um prazo máximo de três anos, conforme estabelecido na Lei 12.406/2011.

B: Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
Esta afirmação parece estar incorreta. O ECA estabelece que, após a avaliação do caso pelo Membro Permanente do Conselho Tutelar (MP), se não houver arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o MP pode decidir por uma medida de proteção, que pode incluir a internação, mas não necessariamente a apresentação de denúncia contra o adolescente.
C: As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. Esta afirmação parece estar incorreta. O ECA estabelece que o Conselho Tutelar é um órgão estadual, e não municipal, e que seus membros são eleitos por voto direto e secreto dos eleitores do estado.
D: Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Esta afirmação parece estar correta. O ECA estabelece que, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis do menor, pode-se incluir o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, conforme a necessidade do caso.

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