Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte).
Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.
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Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
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À União.
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Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
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Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
Solução
Alternativa Correta: A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Art. 85, CTN. Serão distribuídos pela União:
I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;
II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XI
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Tributos Federais
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