Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
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É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
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É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
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É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
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É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
Solução
Alternativa Correta: B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
Art. 155/CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Art. 158/CF - Pertencem aos Municípios:
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XI
Ano do Exame: 2013
Assuntos: IPVA
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