Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
-
em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
-
em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
-
em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
-
em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Solução
Alternativa Correta: D) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
CF, Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Edição do Exame: Edição XI
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Vídeo Sugerido: YouTube