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OAB - “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

1. Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

2. Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

3. Determinar edificação compulsória naquele terreno.

4. Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

Solução