Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
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Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
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Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
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Determinar edificação compulsória naquele terreno.
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Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.
Solução
Alternativa Correta: C) Determinar edificação compulsória naquele terreno.
CF, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Edição do Exame: Edição XI
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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