OAB - Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte

Alternativa Correta: C) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945
Assinada em São Francisco, no dia 26/06/1945 com entrada em vigor no dia 24/10/1945 juntamente com a Carta das Nações Unidas.

Artigo 60
A Sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes.

Artigo 61
O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato susceptível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido da Corte e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido à negligência.

O processo de revisão será aberto por uma sentença da Corte, na qual se consignará expressamente a existência do fato novo, com o reconhecimento do caráter que determina a abertura da revisão e a declaração de que é cabível a solicitação nesse sentido.

A Corte poderá subordinar a abertura do processo de revisão à prévia execução da sentença.

O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir do descobrimento do fato novo.

Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos dez anos da data da sentença.

Resolução adaptada de: QConcursos