Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas

OAB - No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

1. Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

2. Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.

3. É exigido o preparo para a interposição dos recursos.

4. Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

Solução