Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
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Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
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Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
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É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
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Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
Solução
Alternativa Correta: A) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
SISTEMA RECURSAL NO ECA
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (A - ALTERNATIVA CORRETA PELO GABARITO OFICIAL)
Art. 198, I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo (ALTERNATIVA C)
Art. 198, II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias (ALTERNATIVA B)
Art. 198, III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor (ALTERNATIVA D)
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XI
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
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