Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos,
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
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É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
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É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Solução
Alternativa Correta: D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 trata do Princípio da Anterioridade no art. 150, alínea b e, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido criada a lei que o instituiu. Não há outra exigência expressa no texto Constitucional que condicione a cobrança do tributo à autorização em lei orçamentária.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Princípios Tributários
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