Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
-
O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
-
Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
-
Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
-
Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
Solução
Alternativa Correta: A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
A omissão da receita é um ato ilícito, contudo tal fato não afasta a incidência do fato gerador, pois existindo renda, haverá a cobrança de imposto de renda, mesmo nos casos onde a renda for consequência de ato ilícito. Conforme principio do PECUNIA NON OLET, previsto no CTN, art. 118.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Princípios
Vídeo Sugerido: YouTube