Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua
Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível.
A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito
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a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
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a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.
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a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
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o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.
Solução
Alternativa Correta: C) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
Lei de Falências (Lei 11.101) - Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:
II – na recuperação judicial:
c) submeter à autorização do juiz, (...), a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Recuperação Judicial
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